Legislativo aprova correção de IPTU para imóveis de interesse social construídos pelo Fozhabita

Os moradores de conjuntos habitacionais populares do FozHabita serão beneficiados por dois projetos, aprovados pela Câmara Municipal. Por intermédio dos vereadores, as famílias que residem nestes imóveis serão contempladas com a tarifa social. Na sessão extraordinária desta segunda-feira, 14 de março, as adequações foram aprovadas e agora dependem da sanção do Prefeito.

O projeto de lei complementar 02/2022 altera a lei complementar 82/2003, que trata do Código Tributário do município. A principal mudança se dá em torno do valor da taxa de lixo. O PLC altera a legislação da seguinte forma: para imóveis de condomínios verticais, de interesse social, destinados para os programas habitacionais do Fozhabita, com coleta alternada, a tarifa social passa a ser de 0,5 UFFI anual. Para os mesmos condomínios, mas que possuem coleta de lixo diária, a tarifa será de uma 1UFFI, unidade fiscal.

No caso referido acima, a prefeitura explicou na justificativa do projeto que “isso visa possibilitar que condomínios habitacionais de cunho social destinados aos programas habitacionais do Fozhabita sejam contemplados com a tarifa social, considerando que os mesmos se destinam às pessoas de baixa renda e de projetos de realocação de famílias que se encontram em área de risco”.

O outro projeto de lei complementar que também trata desses casos é o PLC 03/2022, que concede remissão parcial (desconto) da taxa de coleta de lixo para imóveis de condomínios verticais de interesse social, destinados para programas habitacionais do Fozhabita.

A remissão parcial será no valor de R$ 166, 93 para cada unidade habitacional. Dessa forma, o contribuinte pagará a tarifa social anual de R$ 42,34 neste ano de 2022. Os condomínios de que trata o projeto são: Condomínio Grande Lago, Angatuba I e II e Condomínio Boicy I e II, totalizando 1.212 imóveis.