Guarda Municipal terá norma disciplinar regulamentada em lei

Está tramitando na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu um projeto de lei (95/2019) que trata do regulamento disciplinar da Guarda Municipal. Em virtude disso, o vereador Rogério Quadros (PTB) realizou uma reunião com Secretário Municipal de Segurança Pública, Reginaldo Silva, e outros profissionais da segurança pública do município, a fim de debater o entendimento do projeto.

O regulamento disciplinar estabelece alguns parâmetros para normas gerais de atuação da GM; apresentação pessoal; fiscalização e controle operacional e atuação na central de operações e segurança da sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública; transgressões disciplinares; tipificação de infrações, dentre outras disposições relativas à atuação da Guarda Municipal.

O Executivo justificou que o atual regulamento interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública foi instituído por meio de decreto que condensam muitos assuntos e por vezes ficam desconexos. O jurídico da Casa de Leis analisou o projeto e afirmou que embora algumas regulamentações estejam previstas no decreto, o mais correto é que a normativa esteja respaldada em lei específica. E, analisando o projeto de lei em trâmite, não visualizou nenhuma ilegalidade na tramitação da matéria e apreciação posterior por parte dos parlamentares.

A questão é continuar discutindo o projeto com a categoria, até chegarem a um consenso para levar à votação do plenário. “Discutimos alguns pontos hoje e antes de entrar em discussão e votação vamos debater com o sindicato (Sismufi) em outra reunião aqui na Câmara”, destacou o vereador Rogério Quadros.