Estabelecimento público de saúde no município não pode cobrar taxa da população
por Diretoria de Comunicação
—
última modificação
17/09/2019 15h07
📢📢 Foi a algum posto de saúde, ambulatório ou hospital PÚBLICO e te cobraram alguma taxa⁉ 📢📢
❌ Fique sabendo que isso não pode‼
➡ A Lei Municipal 4.455/2016 obriga que os estabelecimentos de saúde em Foz do Iguaçu divulguem em local visível com cartaz ou placa contendo os seguintes dizeres: “este estabelecimento não exigirá o pagamento de nenhum valor, a qualquer título, dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde”.
🔶 Quem não cumprir a lei pode pagar multa de R$ 842,40 e em caso de reincidência, a multa pode dobrar.
👉 Quem fiscaliza a lei é a coordenadoria de defesa do consumidor do Procon.
👉 Confira a Lei: https://goo.gl/hi2yrr