Empresas que prestam serviços à administração devem ofertar vagas na Agência do Trabalhador

Um projeto de lei (146/2021), aprovado em dois turnos na Câmara Municipal, estabelece que empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais devem disponibilizar no banco de dados da Agência do Trabalhador de Foz do Iguaçu toda as vagas de empregos disponíveis em seu quadro funcional. O PL foi assinado pelo vereador Edivaldo Alcântara (PTB) em conjunto com o vereador Alex Meyer (PP) e o Presidente do Legislativo vereador Ney Patrício (PSD).

O Intuito da proposta com a nova Lei, além de continuar contribuindo com a Agência do Trabalhador e com a geração de empregos na cidade, é garantir a população de Foz, a possibilidade de concorrer às novas vagas de emprego oportunizadas por instituições que prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e autarquias municipais, ficando as empresas sujeitas a multa ou suspenção da participação em licitações caso não haja comprimento.

“A Câmara Municipal está trabalhando com o propósito de contribuir com políticas públicas que valorizam a população e que resultem em oportunidades de empregos para os munícipes” Destacou o Vereador Edivaldo.

A proposição foi aprovada em dois turnos e encaminhada para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.