Emendas impositivas são destinadas pelos vereadores, executadas pela prefeitura e entidades prestam contas aos órgãos fiscalizatórios

Você sabe o que é emenda impositiva, como ela é aplicada e também fiscalizada? Essa é uma ferramenta importante que as vereadoras e os vereadores têm para destinar recursos para áreas prioritárias, tais como: saúde, educação e também para entidades.

Todo ano o Legislativo discute e aprova o orçamento para o ano seguinte. É neste momento, que por força de lei (Emenda à Lei Orgânica 44/2016), os parlamentares têm direito de remanejar uma fatia do orçamento e a prefeitura tem obrigação de cumprir para aquele fim específico.

As vereadoras e os vereadores fiscalizam a aplicação dos recursos e entidades prestam contas aos órgãos de controle

Depois disso, as vereadoras e os vereadores devem acompanhar a execução e também podem fiscalizar a aplicação para os locais que encaminhou, sejam secretarias ou entidades.

Entidades que recebem esses recursos provenientes de emendas prestam contas dos valores recebidos e aplicados, e os órgão de controle como Tribunal de Contas e Ministério Público também fiscalizam os recursos aplicados de acordo com os objetivos traçados.

As vereadoras e vereadores destinam, mas quem executa o valor das emendas é a prefeitura

Apesar de a Câmara fazer a destinação formal do recurso financeiro, vale enfatizar que a verba não passa pelo Legislativo. Depois de aprovadas as emendas, quem vai executar e encaminhar o recurso para onde deve ser aplicado é a prefeitura.