Editais de licitação para contratação de serviços de mão de obra deve ter vaga para ex-detentos
por Diretoria de Comunicação
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última modificação
18/09/2019 14h42
📣📣 Fique atento‼📣📣
👤A Lei Municipal 4.217/2014 obriga que em todos os editais de licitação para contratação de serviços com mão de obra, seja assegurada a reserva de vagas para ex-detentos.
👷♂ A lei diz que a disposição não pode ser inferior a 5% do número total de vagas.
✔Quem descumprir a lei, poderá ter o contrato rescindido.
👉 Confira a Lei: http://migre.me/tOQqw
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