Debate sobre supressão de árvores esclarece proposta do município
A opção para que o cidadão possa realizar a supressão de árvores, mediante autorização do setor competente da prefeitura, foi discutida em audiência pública, na última segunda-feira (22/10), na Câmara Municipal, proposta pela vereadora Nanci Rafagnin Andreola. A proposta consta no projeto de lei complementar 12/2018, em trâmite na Casa de Leis.
Angela de Meira, Secretária Municipal de Meio Ambiente, fez uma explanação sobre o projeto do município. “O que estamos debatendo aqui é em relação à supressão, corte de árvores. A proposta é alterar este artigo. Queremos oportunizar a quem queira realizar esse serviço e tenha condições, ele vai assinar um termo, vai contratar uma empresa com licenciamento adequado. Hoje o morador, o empresário que queira e tenha condições de realizar a supressão de árvores não têm a opção, precisa aguardar na fila de espera do município".
Com relação aos locais em que a supressão de árvores é dada como prioridade pelo município, a Secretária citou “escolas, CMEIs, praças e bosques por conta da circulação de pessoas”.
Debate esclarecedor
A proponente da audiência pública, vereadora Nanci Rafagnin Andreola, considerou o debate produtivo e esclarecedor. Afirmou que “a habilitação de empresas privadas, capacitadas para operar dentro das exigências legais da ABNT é importante e, destacando que o responsável técnico com experiência comprovada acompanhará o serviço. Muitas vezes saio insatisfeita com audiências, mas a solução que buscamos é sempre imediata, por isso trouxe a Secretária do Meio Ambiente para fazer uma abertura”.
Algumas pessoas que se manifestaram na tribuna defenderam o manejo das árvores. “O não manejo dessas árvores além de risco ao patrimônio, é risco à vida das pessoas. Imagine se uma árvore dessa cai em alguém, em alguma criança?”, alertou Marcelo Angeli.
Credenciamento de empresas
O Vice-Prefeito, Nilton Bobato, esclareceu que “não há limite para credenciamento de empresas. A única exigência é que ela faça cadastro no município, não participará de processo licitatório, a única questão do cadastro é para que o município tenha condições de fiscalizar. Quem vai escolher é o proprietário do imóvel cuja árvore esteja na frente e a empresa precisará ter as licenças e fazer um cadastro na Prefeitura”, afirmou Bobato.
Quanto ao posicionamento dos vereadores durante o debate, os apontamentos foram na mesma linha de raciocínio. O vereador Marcio Rosa defendeu que se faça o cadastramento das empresas por meio de lei e não via decreto do Executivo. Rosane Bonho defendeu que se faça mudança por meio de emenda ao projeto e as alterações fiquem contidas na lei.
Responsabilidades pelo serviço
O vereador Elizeu Liberato explicitou que no momento da primeira votação, votou contra o projeto porque entendia que não estava muito claro. “Uma preocupação que ainda tenho são os efeitos práticos dessa autorização para o munícipe, primeiro que é caro e depois que a responsabilidade dele é grande. Temos que trabalhar no sentido de que a lei aprovada tenha efeito prático”, opinou.
Segundo a vereadora Nanci, que presidiu a audiência pública, “como ainda pairam dúvidas sobre quem se responsabilizaria caso o cidadão contrate uma empresa para fazer o serviço, este ponto do projeto será debatido entre a Secretaria e os parlamentares”.