Comissões técnicas liberam para votação projetos de interesse do funcionalismo municipal

por Maria Fernanda publicado 12/03/2019 13h55, última modificação 13/03/2019 13h25
Ainda na sessão de hoje, por unanimidade de votos, os vereadores derrubaram o veto do prefeito e assim revogaram a lei municipal sobre homofobia

As comissões técnicas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu emitiram pareceres favoráveis à diversos projetos em tramitação. Com isso, as matérias estão liberadas para inclusão na pauta de votação da próxima sessão ordinária prevista para quinta-feira (14). Dentre os projetos analisados que obtiveram pareceres favoráveis estão uma adequação à lei de cargos e salários dos servidores do Foztrans e a proposta de implantação do plano de carreira para fiscais da Vigilância Sanitária, os dois de autoria do prefeito  Chico Brasileiro. 

O Projeto de Lei n° 03/2019, altera dispositivos da Lei no 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do Foztrans – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu. A principal motivação do projeto de lei é harmonizar o plano de carreira dos funcionários com a vigente legislação dos servidores municipais. O propósito é promover a isonomia entre os servidores assistentes administrativos, fiscais de preceitos e ajudantes de serviços gerais do instituto com os da Prefeitura Municipal.

Servidores do Foztrans que exercem as mesmas funções dos concursados da prefeitura até então não recebem vencimentos igualitários, o que contraria a lei no que tange ao princípio da isonomia no serviço público. Com o projeto e apoio dos vereadores, o prefeito pretende corrigir essa distorção. O projeto também prevê a extinção do cargo de auxiliares de serviços gerais na medida em que os atuais servidores se aposentarem ou deixarem o serviço público.

Na mesma linha de ação, o projeto de Lei n° 5/2019, cria anexos e altera dispositivos na Lei n° 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu na parte que trata do Grupo Ocupacional Profissional. O texto define o novo quadro remuneratório para o corpo funcional do Foztrans, referente aos critérios de Avaliação de Mérito do Grupo Operacional Profissional (GOP).

Plano de carreira para fiscais da Vigilância Sanitária

O Projeto de Lei nº 01/2019, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, dispõe sobre a reorganização das Carreiras Funcionais dos Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na parte que trata o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária. As comissões técnicas deram pareceres favoráveis ao texto que implanta o plano de carreira dos fiscais da vigilância sanitária. Por meio da iniciativa do prefeito e o aval do Legislativo, o Poder Público atende a uma antiga reivindicação da categoria.

Nos pareceres, as comissões destacaram que “vale ressaltar que o projeto busca instituir um plano de carreira para o único cargo, qual seja, o Cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, pertencente ao Grupo Ocupacional Profissional, que ainda não possui carreira. A proposta se resume então em possibilitar melhoria ascensional para o servidor, obedecidos as categorias Júnior, Pleno, Sênior e Consultor”.

Veto derrubado

Por unanimidade de votos, os vereadores derrubaram o veto do prefeito municipal e desta forma revogaram a lei municipal sobre homofobia. A norma (lei n° 2.718, de 23 de dezembro de 2002) que impõe penalidades em âmbito municipal à prática de discriminação em razão de orientação sexual, havia sido regulamentada pelo Executivo no ano passado. Em ato seguinte a lei foi derrubada por meio de projeto de lei dos vereadores Elizeu Liberato (PR), Jeferson Brayner (PRB), Celino Fertrin (PDT) e Adenildo Kako (Podemos). Entretanto, o prefeito vetou.

Na sessão desta terça-feira (12), o veto foi derrubado com 15 votos. Desta forma, a lei n° 2.718, de 23 de dezembro de 2002, está revogada. “Discordamos não porque discriminamos ou desrespeitamos os outros, mas sim porque já existe uma legislação federal que é muito clara e todos nós somos iguais perante a lei”, declarou o vereador Celino Fertrin.

Na opinião do vereador Marcelinho Moura, houve um desgaste desnecessário dos poderes por conta de um assunto muito bem definido em legislação federal em que toda discriminação é punida cível e criminalmente na forma da lei. “Não cabe ao Município aplicar penalidades e sim à justiça. Teremos o tempo certo para discutirmos outras medidas para combater a discriminação. Acredito que não cabe a nós aprovarmos isso no momento” disse Marcelinho.

Para o parlamentar Elizeu Liberato, deve haver respeito com todos, sem especificações ou exceções. Jeferson Brayner (PRB) também se posicionou: “Esse projeto irá separar as pessoas, cada uma de um lado de uma ponte e nós, como vereadores, não podemos aceitar essa situação. Devemos mostrar que o respeito está dentro de cada um, somos todos iguais” concluiu Brayner.

Hino Nacional será mantido em todas as sessões ordinárias da Câmara

Após ouvir a opinião dos demais vereadores, o presidente da Câmara Municipal, Beni Rodrigues (PSB), anunciou hoje (12) em plenário que entrou com requerimento pela retirada do Projeto de Resolução de autoria da mesa diretora que prevê a execução do Hino Nacional apenas na primeira sessão ordinária do mês. Com a decisão, o projeto protocolado na casa não irá tramitar. O Hino Nacional seguirá sendo executado no início de todas as sessões ordinárias, conforme alteração aprovada nesta mesma legislatura em 2017, por meio de um projeto do vereador Tenente-Coronel Jahnke. Até então o Hino era executado apenas na primeira sessão do mês.