Comissão Mista emite parecer favorável à alteração do Código Tributário

A alteração no Código Tributário do Município, proposta no Projeto Lei Complementar (PLC 03/2019) recebeu parecer favorável da Comissão Mista da Casa de Leis, que foi lido na sessão de hoje (07/05) e será votado na sessão ordinária desta quarta-feira, a partir das 09h. A sessão de amanhã contará também com a presença do Prefeito Chico Brasileiro que realizará prestação de contas dos dois anos de gestão.

Uma das mudanças no projeto sobre o CTM é a inclusão da obrigação de que o contribuinte ou responsável pelo imóvel comunique a Secretaria da Fazenda qualquer alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, do contribuinte ou do responsável por aquisição ou sucessão em um prazo de 90 dias. Quem descumprir a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel ficará sujeito à multa de 10 unidades fiscais, que atualmente correspondem a R$ 842,40. Segundo o Secretário da Fazenda, “a mudança neste dispositivo é apenas uma correção na lei atual”.

 A Comissão Mista deu parecer favorável ao projeto, afirmando que as alterações tendem a tornar mais prática a rotina do setor fazendário do município. O jurídico da Câmara também conferiu parecer favorável à matéria, considerando que as mudanças propostas pelo projeto não almejam ampliação dos benefícios fiscais e nem alteração na programação orçamentária do município.

Outra alteração é a inclusão da possibilidade de o Secretário da Fazenda conceder remissão de juros incidentes exclusivamente no período entre a data do preparo e envio das certidões de dívida ativa para protesto, até o efetivo pagamento. A autorização é para que os juros sejam perdoados apenas durante o período.

Pareceres favoráveis

Um dos projetos (PL 22/2019) que trata do alinhamento e retirada de fios em desuso de postes recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação da de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente.  Da mesma forma, o projeto de lei (42/2019) que cria Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial também recebeu favorável das Comissões permanentes. As matérias devem entrar em votação nas próximas sessões.