Comissão Mista discute projeto que cobra débitos previdenciários de servidores municipais

Na manhã desta segunda-feira, a Comissão Mista da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizou uma reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sismufi), Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal (Sinprefi) e o setor jurídico da Casa. O objetivo foi debater o Projeto de Lei nº 123/2024, enviado pela prefeitura, que pretende cobrar dos servidores públicos os débitos previdenciários relativos ao adicional por decênio, não recolhidos entre 2006 e 2022. O Departamento Jurídico da Câmara emitiu parecer contrário à tramitação do projeto.

Participaram da reunião os membros da Comissão vereadora Anice Gazzaoui (Presidente) Alex Meyer (vice-presidente), Edivaldo Alcântara, Yasmin Hachem e Rogério Quadros. Dentre os representantes dos sindicatos participaram Aldevir Hanke, presidente do Sismufi; Melania Milane, advogada do Sismufi; e Solange Machado, advogada do Sinprefi. A deliberação da reunião foi buscar ajustes ao projeto ou a retirada para apresentação de outra proposta mais justa e juridicamente adequada.

A vereadora Yasmin Hachem, relatora do projeto na comissão, expôs as principais implicações da medida, destacando a urgência de corrigir uma lacuna histórica nas contribuições previdenciárias que afetaram os benefícios de aposentadoria dos servidores. "Por muitos anos, desde 2006, não foi recolhida a contribuição dos servidores municipais com base em seus adicionais de decênio. Isso criou uma dúvida sobre o direito dos servidores ao valor integral na aposentadoria, já que não contribuíram por esse período", explicou.

Sindicatos criticam o projeto

Durante o debate, a advogada do Sinprefi, Solange Machado, criticou a necessidade de um novo projeto para regulamentar algo que, segundo ela, já é autorizado por leis vigentes. "lá na Lei 107 já tem um artigo que permite ao município realizar as cobranças quando necessário. Então, não precisaríamos de um novo projeto para isso", pontuou. Ela também destacou que a responsabilidade pelo déficit previdenciário cabe ao município, conforme o artigo 82 da mesma legislação. O texto enviado pelo Executivo cobra essa contribuição dos servidores.

Falta de fundamentação

A relatora do projeto na Comissão Mista, vereadora Yasmin Hachem, destacou que o projeto foi enviado por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que pediu a regularização dos débitos, mas criticou a forma como a proposta foi apresentada. Ela apontou ausência de documentos técnicos fundamentais, como relatórios de impacto financeiro e manifestações formais dos sindicatos, além da falta de detalhamento sobre os valores totais do débito. "O projeto fala em uma dívida de R$11 milhões, mas não especifica a origem desse valor. É uma série de dúvidas que precisamos sanar com a prefeitura e os sindicatos para aprimorar a proposta", disse.

Segundo Hachem, o projeto, como está, apresenta lacunas que dificultam sua aprovação, exigindo ajustes para garantir a clareza e viabilidade da medida. A vereadora mencionou que, se o projeto for arquivado, ele poderá ser reapresentado no futuro como um projeto de lei complementar, desde que traga mudanças substanciais em relação à versão atual.