Comissão Mista discute, em audiência pública, programa Morada Foz
A Comissão Mista da Câmara de Foz vai realizar audiência pública na próxima sexta-feira, 06 de maio, às 09h, no plenário da Câmara de Foz. O evento será realizado para discutir o programa Morada Foz, projeto de lei complementar 05/2022. A matéria, que está sob a relatoria da vereadora Anice Gazzaoui (PL), estabelece parâmetros para empreendimentos destinados à construção de moradia de interesse social.
Em atendimento ao Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), no que tange à gestão democrática da cidade e conforme o artigo 90° da Lei Orgânica Municipal, deverá ser realizada audiência pública em caso de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Uma vez que o Morada Foz se enquadra nesse aspecto, a Comissão Mista abriu o debate em audiência pública.
São consideradas habitações nesse modelo construção de até 70m², para população com renda máxima de até cinco salários mínimos. O programa Morada Foz visa fomentar a criação de projetos de unidade habitacionais de interesse social, públicos ou privado, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional. Estão contemplados dentro deste critério: produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; aquisição de materiais de construção, ampliação e reformas de moradias; aquisição, construção, melhoria e reforma.
A proposta também estabelece requisitos mínimos de infraestrutura básica para empreendimentos de interesse social, entre eles: rede de drenagem e escoamentos de águas pluviais; implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública; rede de esgoto sanitário e para os locais em que não existir essa possibilidade, deve ser permitida modalidade de solução de esgotamento sanitário ambientalmente aprovada.
Outro ponto destacado no projeto de lei é que a proposta legislativa visa dar efetividade ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (Lei complementar 271/2017), estabelecendo parâmetros claros para enquadramento de habitações de interesse social e também para cadastramento de beneficiários.
A audiência é aberta a toda população e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo (TV Câmara e mídias sociais). Quem quiser se inscrever para fazer uso da palavra de forma antecipada pode fazê-lo por meio do link: https://bit.ly/3LOb1Ac ou ainda no transcorrer do evento.