Comissão Mista analisa projeto que estabelece parâmetros para moradia de interesse social

Está tramitando na Câmara de Foz um projeto de lei (PLC 05/2022), que estabelece parâmetros para empreendimentos destinados à construção de moradia de interesse social. São consideradas habitações nesse modelo, construção de até 70m², para população com renda máxima de até cinco salários mínimos.

O programa Morada Foz visa fomentar a criação de projetos de unidade habitacionais de interesse social, públicos ou privado, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional. Estão contemplados dentro deste critério: produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; aquisição de materiais de construção, ampliação e reformas de moradias; aquisição, construção, melhoria e reforma.

“Isso vem completar os programas Moradia Legal e tantos outros programas habitacionais. O programa vai ampliar e dar oportunidade ao morador, ao cidadão em ter a oportunidade de possuir sua moradia. Esse programa também traz incentivos aos empreendedores para que construam unidades habitacionais de interesse social”, explicou o presidente da Casa, vereador Ney Patrício (PSD).

Requisitos
A proposta também estabelece requisitos mínimos de infraestrutura básica para empreendimentos de interesse social, entre eles: rede de drenagem e escoamentos de águas pluviais; implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública; rede de esgoto sanitário e para os locais em que não existir essa possibilidade, deve ser permitida modalidade de solução de esgotamento sanitário ambientalmente aprovada.

Outro ponto destacado no projeto de lei é que a proposta legislativa visa dar efetividade ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (Lei complementar 271/2017), estabelecendo parâmetros claros para enquadramento de habitações de interesse social e também para cadastramento de beneficiários.