Comissão Especial informa que entidades vão poder usar subvenções para verbas rescisórias

Uma reunião na manhã de terça-feira, 4 de junho, no plenário, marcou a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara de Foz do Iguaçu formada para debater a alteração do decreto municipal referente à aplicação da lei federal em questões relacionadas às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Uma das conclusões da CE é de que para o pagamento de verbas rescisórias de funcionários, as entidades poderão utilizar as subvenções concedidas pelo Poder Público.

Estes pagamentos podem incluir o saldo de salário; as férias proporcionais e vencidas acrescidas do terço constitucional; o 13º salário proporcional; o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, inclusive, a multa de 40%. No entanto, tais verbas rescisórias só podem ser pagas com o uso de recursos oriundos de convênios firmados com a administração pública caso elas estejam previstas no respectivo termo de convênio ou instrumento congênere; sejam contemporâneas e proporcionais ao período de execução; decorram direta e logicamente da execução do objeto da parceria; e estejam suficientemente especificadas, detalhadas e comprovadas.

Sob a liderança do vereador Alex Meyer, presidente da comissão, o encontro contou com a presença de diversas entidades interessadas no assunto. Alex Meyer destacou o processo de trabalho realizado pela comissão e os resultados alcançados, enfatizando a importância da revisão do entendimento do Tribunal de Contas do Estado sobre o pagamento das verbas rescisórias.

O novo entendimento reformou aquele que já havia sido firmado pela Corte por meio do Acórdão nº 6453/14 - Tribunal Pleno, também proferido em sede de Consulta formulada sobre o mesmo tema. A reformulação foi feita para incluir a possibilidade do pagamento da multa do FGTS com recursos provenientes de convênios.

"Esta comissão especial foi criada para a revisão do decreto municipal que proibia o uso de subvenções para pagamento dessas verbas, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado. Conseguimos o êxito necessário para que o tribunal revisse esse entendimento, permitindo o pagamento do FGTS e possibilitando às organizações beneficiadas continuarem seus trabalhos", ressaltou o vereador Alex Meyer.

Suzane Amorim, gestora de projetos da AFA, expressou sua satisfação com a decisão: "Isso sem dúvida deixou as entidades mais tranquilas para continuarmos o trabalho. Nós amanhecemos endividados de repente. Agora, com essa regularização, podemos fazer novos planos e continuar nessas parcerias com o Município".

A comissão, composta pelos vereadores Alex Meyer, Ney Patrício e Anice Gazzaoui, encerrou suas atividades após alcançar o objetivo de revisão do decreto municipal, proporcionando um cenário mais favorável para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.