Câmara reformula normativas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram nesta terça-feira, 15 de dezembro, dois projetos de adequação das normativas para funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Um dos textos é o projeto de Resolução nº 03/2020 que institui o Código de Ética Parlamentar. O outro, de nº 04/2020, também de resolução, dispõe sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética Parlamentar da Câmara Municipal. Ambos são de autoria da Mesa Diretora e passaram pela análise da Comissão Mista da Casa. 

A proposta surgiu da necessidade de revisão das normativas que regiam anteriormente o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, uma vez que essas apresentavam divergências graves. Segundo a justificativa do projeto, a “reformulação se faz necessária após a tramitação de processos administrativos disciplinares – PAD perante o atual Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Considerou as diversas dificuldades encontradas, a existência de contradições e omissões entre as resoluções em vigor, e as divergências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema que, inclusive, culminaram na nulidade dos procedimentos. A justifica traz ainda que “a atual proposta tipifica tão somente as condutas e infrações ético-disciplinares, bem como o procedimento para apuração e aplicação das sanções aplicáveis nestes casos, excluindo as condutas puníveis com perda de mandato e as condutas incompatíveis com o decoro, ou seja, as infrações político-administrativas/crimes de responsabilidade”.

O projeto de resolução 04/2020 trata da regulamentação de todo funcionamento e organização dos trabalhos do Conselho de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Os projetos foram aprovados e seguem para promulgação. Em sendo promulgados, as resoluções 123/2016 e 124/2016 que regiam o Conselho anteriormente ficam revogadas e as novas normativas passarão a valer em primeiro de janeiro de 2021.