Câmara recebe projeto de redução da jornada para engenheiros e arquitetos

Dentre os vários projetos enviados pelo Poder Executivo para tramitação em regime de urgência, a Câmara de Foz do Iguaçu recebeu o PL nº 188/2023, que pretende alterar a carga horária semanal dos profissionais de cinco setores da prefeitura. A proposta assinada pelo prefeito Chico Brasileiro reduz de 40 para 30 horas semanais para os profissionais de Arquitetura, Urbanismo, Engenharias, Agronomia e Ciências Georreferenciadas.

O texto foi lido na sessão desta segunda-feira, 18 de dezembro e encaminhado para as comissões. A intenção é votar o projeto ainda neste ano, uma vez que além das sessões extraordinárias desta semana foram convocadas outras para a semana que vem. A justificativa do Poder Executivo é atender às normas federais. Alega também que os salários estão defasados e não há condições de reajustes no momento, sendo a redução da carga horária uma forma de compensação.

Na mensagem aos vereadores, o prefeito informou que o Município vem perdendo profissionais para a iniciativa privada ou para outros concursos. “Há evasão destes profissionais, pois 65% dos nomeados para os cargos não tiveram interesse em permanecer no Município nesses últimos anos, devido a não valorização da classe, bem como a alta defasagem salarial e a impossibilidade de se viver dignamente, como recomenda o texto constitucional. Considerando que as exonerações desses profissionais se deram em razão da opção em outros concursos, ou mesmo de migração a iniciativa privada já que o piso salarial implantado pelo Município está muito longe da realidade dessa categoria”, argumentou Chico Brasileiro.

Outros projetos

Na mesma sessão também foram apresentados para início de tramitação o Projeto de Lei Complementar n°30/2023, de autoria do Executivo, que prorroga os contratos temporários de merendeiras e motoristas do transporte escolar. Essa medida visa assegurar o regular funcionamento do calendário escolar no início do próximo ano. Este é outro projeto em regime de urgência a ser votado ainda neste ano.

Projetos Votados

Durante a sessão dois projetos foram aprovados. O Projeto de Lei nº 167/2023, de autoria do Prefeito Municipal, obteve aprovação para a doação de imóveis do Município ao Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, conforme estipulado na Mensagem nº 089/2023. O Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, que propõe alterações na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) foi aprovado, sendo 8 votos favoráveis e 1 contrário (Mensagem nº 093/2023). O propósito, segundo a justificativa do Executivo é otimizar os processos envolvendo cobrança de tributos.