Câmara realiza sessão extra nesta terça-feira para votar o projeto do Refis

A Câmara de Foz do Iguaçu realizará nesta terça-feira, 17 de outubro, às 9h, sessão extraordinária para análise e votação da nova redação ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, enviado pelo Poder Executivo e alterado na Câmara por meio de emenda da Comissão Mista. Serão necessárias duas votações, ficando a 2ª, possivelmente, para quarta-feira, 18 de outubro, também em sessão extraordinária. O projeto prevê facilidades para quitação de dívidas com a prefeitura beneficiando todas as faixas de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

A iniciativa abrange diversas categorias de débitos, oferecendo facilidades para a regularização, como descontos em multas e juros de mora, inclusive para os acordos de parcelamento. Essa medida busca criar um ambiente propício para o crescimento econômico local, incentivando proporcionando vantagens aos contribuintes.

Pagamento a vista e parcelamentos

Nas dívidas apuradas até 31 de dezembro de 2022 o contribuinte terá redução de 100% das multas e juros de mora para pagamento à vista até o dia 22 de dezembro de 2023. Com a nova redação, agora são seis opções de parcelamentos para o pagamento das dívidas:

Até 12 parcelas com desconto de 90%, para créditos de qualquer valor; até 24 parcelas com desconto de 40%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 100 mil; até 48 parcelas com desconto de 30%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 300 mil; até 60 parcelas com desconto de 20%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 500 mil; até 120 parcelas, sem descontos, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 800 mil; e 180 parcelas sem descontos, para créditos cujo valor seja superior a R$ 1,5 milhão.

Foi a emenda apresentada pela Comissão Mista que incluiu a opção de até 180 parcelas para dívidas tributárias com o Município, consideradas de alto valor, superiores a R$1,5 milhão. O propósito é disponibilizar mais uma oportunidade para o contribuinte sair da inadimplência, e no caso de empresas, possibilitar a retomada financeira e o desbloqueio das atividades econômicas.