Câmara mantém veto ao projeto sobre patrocínio de eventos
Em sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (17) na Câmara Municipal, os parlamentares aprovaram em única discussão, por oito votos favoráveis – Anderson de Andrade (PSC), Beni Rodrigues (PSB), Jeferson Brayner (PRB), João Miranda (PSD), João Sabino (PATRIOTA), Nanci Rafagnin Andreola (PDT), Protetor Jorge (PTB), Tenente-coronel Jahnke (PODE) e seis contrários – dos Vereadores Celino Fertrin (PDT), Elizeu Liberato (PR), Inês Weizemann (PSD), Kako (PODEMOS), Rogério Quadros (PTB) e Rosane Bonho (PP), com a ausência do Vereador Márcio Rosa (PSD), o veto integral dado pelo Prefeito Chico Brasileiro ao Projeto de Lei n° 08/2018, que permite a atuação do município como patrocinador e apoiador de eventos de interesse público. Com a votação, o veto foi mantido.
De acordo com a justificativa de veto encaminhada pelo Poder Executivo, as modificativas pelas quais o projeto passou durante a tramitação na Câmara Municipal o tornaram inconstitucional. O Vereador Jeferson Brayner (PRB) usou a plenária para discutir sobre o projeto e explicou a decisão encaminhada pelo prefeito.
“O prefeito compreende que o projeto passou por todos os trâmites legais aqui nessa Casa de Leis – passou pelas comissões, pelo crivo jurídico e seguiu normalmente. Entretanto, as emendas que foram feitas não poderiam ser cumpridas, então esse veto veio para adequar o projeto para que tudo siga de forma correta. É uma precaução para não termos nenhuma penalidade no futuro”. Pontuou Brayner.
O Vereador Elizeu Liberato também utilizou a plenária para esclarecer sobre as modificativas feitas pelos parlamentares.
“O veto veio dizendo que as modificativas estavam inconstitucionais, mas nós não estamos aprovando projetos inconstitucionais. Nós fizemos uma emenda restringindo a 25% o valor do patrocínio, e toda essa tramitação passou por discussões das comissões reunidas e pelo nosso setor jurídico. Nós entendemos que a iniciativa privada também precisa ter a sua participação no financiamento do próprio projeto, pois o município não pode patrocinar completamente. Acredito que houve um erro de interpretação. O que fizemos, não fere em nada com os princípios constitucionais. O parecer do IBAM nos respalda no trabalho feito pelas comissões e disse que respeitamos mantendo o conteúdo base. O prefeito vai mandar um novo projeto de lei que será analisado, mas não vamos abrir mão de algumas prerrogativas, como o estabelecimento de convênio ou termo de parceria para prestação de contas, para assim fiscalizarmos a devida aplicação do recurso. Nosso projeto é respaldado pelo STF e pelo IBAM”. Com a manutenção do veto, o projeto será arquivado.