Câmara finaliza discussão de emendas e projetos da previdência entram em votação na segunda (27/03)

A reforma da previdência do funcionalismo público municipal continua em discussão na Câmara de Foz. Após longo período de debate, reuniões, mudanças no texto por meio de emendas, a Câmara votou em sessão extraordinária desta quarta-feira, 22 de março, mais duas emendas ajustando pontos necessários ao projeto. As alterações no texto foram aprovadas por 12 votos favoráveis e um contrário, do vereador Galhardo (Republicanos) e agora na próxima segunda-feira, 27 de março, às 09h, a nova redação aos projetos de lei complementar 28/2022 e 29/2022 entram em discussão e votação, também em sessão extraordinária, às 09h.

Na sessão de hoje, os vereadores votaram a emenda 19/2023 ao projeto de lei complementar 29/2022 que muda o artigo 23 do PLC, fixando que o cálculo dos proventos que tratam nos artigos 21 e 22 vão corresponder ao último vencimento de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003 e tenha no mínimo 56 anos de idade, se mulher, e 62 anos de idade, se homem. Esses artigos do projeto 29/2022 tratam da questão da Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de Contribuição - Somatória de Pontos.

Outra mudança no texto que foi votada nesta quarta (22) foi a emenda 20/2023, que altera o artigo 24, também do PLC 29/2022, que fixa que o servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003 poderá optar pelo valor dos proventos correspondente ao último vencimento de contribuição ativa no serviço público, com reajuste no mesmo índice e data em que se der o reajuste dos servidores da ativa. Com as alterações feitas e aprovadas aos textos originais dos projetos, as matérias agora estão no setor Legislativo para elaboração da nova redação, incorporando o conteúdo aprovado nas emendas.