Câmara emite parecer favorável a criação do Plano de Carreira de Fiscal de Vigilância Sanitária

Os profissionais do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária da prefeitura de Foz do Iguaçu terão a reorganização das carreiras funcionais. Um projeto de lei 01/2019, de autoria do Prefeito, tramita na Câmara Municipal. A proposta recebeu parecer favorável das comissões a ser lido durante a sessão desta terça-feira, 12 de março, com início às 9h.

O projeto de lei institui as classes Júnior, Pleno, Sênior e Consultor ao cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária. O cargo ainda não possui carreira, o que acaba desestimulando os profissionais que atuam na proteção à saúde da população. A proposta tem por objetivo garantir isonomia aos servidores ocupantes do cargo. O trâmite normal da matéria é que o parecer seja lido na sessão de terça (12) e o projeto entre em votação na sessão de quinta-feira (14).

Veto na ordem do dia

Outro assunto em pauta é o veto do Executivo à revogação da lei municipal 2.718/2002 que trata de penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Apesar de a lei ser de 2002 ela foi regulamentada em julho de 2018 pelo Poder Executivo, sob alegação de concretização do direito à diferença.

Depois disso, o projeto que revoga a lei 2.718/2002 foi aprovada pelo Legislativo e enviado ao Executivo. Ocorre que o prefeito vetou esse projeto e agora o veto será discutido na ordem do dia da sessão de amanhã (12/03). As comissões reunidas deram parecer contrário ao veto do Prefeito e a questão de se vai prosperar ou não dependerá da deliberação do plenário.