Câmara e Fozhabita discutem revisão de lei
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
A presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação (CLJR), vereadora Anice Gazzaoui (PL), realizou uma reunião com agente fiscal do Fozhabita, Ana Carvalho. A discussão girou em torno de um projeto em trâmite na Casa, o PL 123/2022, que trata de uma lei de 2004, que atualmente é vista como inócua. A vereadora Anice é relatora da matéria na CLJR.
A lei municipal 3.008/2004 autoriza a incorporação de área de propriedade do município ao patrimônio do Fozhabita. “Nós estudamos a revogação da lei de 2004 viria pra economia e interesse social porque não é mais necessária transferência cartório.
O que acontecia era que antigamente na matrícula precisava ser do Fozhabita e agora com o programa Moradia Legal a matrícula pode estar em nome do município”, explicou Ana Carvalho, agente fiscal do Fozhabita.
Segundo a mensagem do Executivo, encaminhada anexa ao projeto, a área citada para incorporação está na parte sul da cidade e foi doada ao Fopzhabita para fins de construção de unidades habitacionais. Contudo, não efetivada averbação da doação para a autarquia, tendo permanecido a titularidade no município.
Após parecer da comissão de legislação, esse projeto vai tramitar na comissão de obras e depois irá a plenário.