Câmara de Foz do Iguaçu aprova adequações no Código Tributário

O Poder Legislativo de Foz do Iguaçu aprovou nesta terça-feira, 08 de dezembro, em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar 16/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 82/2011. Essa norma institui o Código Tributário Municipal. As mudanças foram aprovadas em 1ª e 2ª discussões e encaminhadas para sanção do Executivo. 

O vereador Elizeu Liberato (PL) explicou algumas das alterações. “Não houve majoração de tributos. Foram feitas somente algumas adequações na lei atual. Será possível agora o cidadão fazer a auto regularização. Por exemplo, em caso de ele pagar ISS e perceber que pagou valor menor tal como às vezes fica alguma nota fiscal em aberto, ele poderá se auto regularizar, sem necessidade de o fisco homologar”, disse.

Facilidades para o cidadão

Elizeu citou ainda: “Quem tem CadÚnico na requisição de isenção de IPTU não vai mais necessitar de visita ao imóvel, apenas juntará isso na documentação. Alguns prazos como alteração cadastral do imóvel também caíram para 30 dias o prazo. Quem também teve pedido de isenção de IPTU negado, poderá pedir reconsideração do pedido no prazo de um ano. Importante ressaltar também que em função do protocolo digital, maior parte das coisas podem ser feitas online”.

A vereadora Anice Gazzaoui (PL) destacou a importância da análise e aprovação do projeto que adequou a legislação do Código Tributário Municipal. “Foi de extrema importância a aprovação do projeto, o debate se faz necessário. A Câmara tem sido parceira do Executivo e dos munícipes de Foz. São temas muito relevantes que têm sido discutidos e aprovados. Estamos cumprindo com nosso papel de legislar e fiscalizar”, afirmou a relatora do projeto.