Câmara de Foz aprova projeto de modernização e desburocratização no serviço de Táxi
Foto: Christian Rizzi - Câmara de Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizou nesta segunda-feira, 17 de junho, uma sessão ordinária e uma extraordinária, onde foram apresentados 12 projetos de lei em votação, 7 pareceres lidos, além de 13 indicações e 60 requerimentos. Durante a sessão, dois projetos de lei complementar foram aprovados com o propósito de alterar a regulamentação do serviço de táxi no município. As propostas, de autoria dos vereadores Alex Meyer (PP) e Anice Gazzaoui (PP), pretendem modernizar e desburocratizar aspectos específicos na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que regula a atividade de transporte de passageiros por táxi.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, de autoria do vereador Alex Meyer, propõe a revogação do inciso IX do artigo 19 da Lei Complementar nº 223. Este dispositivo atualmente impede que motoristas colaboradores de táxis tenham vínculo ativo com o serviço público federal, estadual, municipal ou de outros municípios. Segundo Meyer, essa exigência se tornou redundante, pois os permissionários já não estão sujeitos a esse requisito desde a Lei Complementar nº 323/2019.
“A proposta busca promover a desburocratização e garantir o princípio constitucional da eficiência na administração pública, adequando-se às práticas dos profissionais do setor. Com isso, estamos renovando e fazendo com que a partir de então mais de 600 colaboradores motoristas possam exercer funções sem apresentar essa declaração e com isso beneficiando mais uma vez os taxistas”, disse Alex Meyer.
O outro Projeto de Lei Complementar (nº 9/2024), apresentado pela vereadora Anice Gazzaoui, sugere alterações nos dispositivos que tratam da padronização visual dos táxis e da comunicação oficial entre o poder público e as entidades representativas da categoria. “Através desse projeto nós teremos também o Sindicato, os Coopertaxi e também as associações que estarão participando de todos os debates e inseridas dentro desse novo modelo de gestão”, disse Anice,
A proposta também estabelece que os táxis devem adotar uma cor branca padrão, com programação visual definida pelo FOZTRANS em resolução própria para sindicatos, associações e cooperativas credenciadas.
Ambos os projetos atendem às demandas da classe dos taxistas, promovendo maior inclusão e reconhecimento de suas associações nos dispositivos legais. A iniciativa de Alex Meyer foca na flexibilização e na redução de burocracias desnecessárias, enquanto a proposta de Anice Gazzaoui busca assegurar a padronização visual dos veículos e a comunicação transparente entre as autoridades e as entidades representativas dos taxistas.
Outros projetos aprovados
Além dos projetos voltados para o serviço de táxi, vários outros foram votados e aprovados em durante a sessão. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei nº 39/2024, da Prefeitura Municipal, que revoga a Lei nº 5.353, de 21 de dezembro de 2023, autorizando a cessão de uso de imóvel municipal à Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Civil do Paraná. Outro projeto importante, o Projeto de Lei nº 48/2024, também da Prefeitura, para abertura de crédito adicional de R$70 mil ao orçamento do FOZHABITA.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou o Projeto de Lei nº 46, que altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, estabelecendo novos requisitos para investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Extraordinária
Na pauta da sessão extra foi aprovado também o Projeto de Lei nº 66/2024, que autoriza a Prefeitura a doar um imóvel para a União. A área já está ocupada pelo Fórum Eleitoral da cidade há vários anos, e a aprovação do projeto permite a regularização e o devido registro cartorial do imóvel.