Câmara de Foz altera Lei do Motofrete para facilitar a atividade

Um projeto (49/2019) vai simplificar a Lei do Motofrete em Foz do Iguaçu. Com as mudanças, a lei desobriga o motofretista a apresentar determinadas certidões, haja vista ser uma atividade privada, diferentemente de taxistas e mototaxistas que, obrigatoriamente, passam por procedimento licitatório, em razão da permissão ser pública. A matéria recebeu aprovação plenária em 1ª e 2ª discussões.

Além da dispensa de algumas certidões, outra mudança no projeto, capitaneado pelo então vereador Anderson Andrade (PSC), é de que os trabalhadores tenham a opção de se cadastrarem como MEI (microempreendedor individual). Quando da apresentação da matéria, Anderson explicou que as alterações na lei foram reivindicações da própria categoria e que a inclusão desses profissionais no MEI trará uma tributação menor e com mais segurança.

Outro ajuste no texto foi de que os condutores devem ter habilitação na categoria A com ao menos dois anos e tendo a inclusão de que exercem atividade remunerada.

O projeto faz com que a norma em vigor esteja adequada à lei 3529/2009 seguindo os mesmos termos adotados pelo CONTRAN, a exemplo de capacetes aprovados pelo INMETRO. “É importante salientar que o projeto desobriga o motofretista a adotar uma cor única, dando abrangência para a divulgação de sua marca”, lembrou Anderson.

Com a aprovação do Legislativo, o projeto será encaminhado para sanção do Prefeito Chico Brasileiro. Caso seja sancionado, a lei entrará em vigor em um prazo de 30 dias, após publicação em diário oficial do município.