Câmara aprova unificação de procedimentos de vigilância sanitária
A unificação de procedimentos de Vigilância Sanitária para estabelecimentos que produzem alimentos de consumo humano foi aprovada na sessão desta quinta-feira, 14 de novembro, na Câmara de Foz do Iguaçu. O projeto de lei 119/2019 também faz adequação na legislação do município com a lei federal em vigor. O objetivo é unificar os procedimentos para evitar sobreposição de fiscalização e facilitar as atividades dos produtores de bebidas e alimentos. O município fará convênio com Estado e União para viabilizar o processo de inspeção sanitária, de acordo com o sistema.
O projeto fixa que quando se tratar de abatedouro é obrigatória presença do inspetor nos estabelecimentos nos momentos de abate de animais. A inspeção a que se refere o projeto vai acontecer nos estabelecimentos que recebem matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal e animal para beneficiamento ou industrialização com objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, com exceção de restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares.
A inspeção também vai ocorrer nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria de defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria prima ou em produtos no estabelecimento industrial.
Os recursos necessários para implementação da lei serão alocados na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, no orçamento do município. Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para sanção do Prefeito. O Executivo deve regulamentar a lei em um prazo de 90 dias.
Regularização de área do CMEI Campos do Iguaçu
Os vereadores aprovaram também a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu. O projeto de lei 136/2019 regulariza uma área de 1,7 mil metros quadrados onde funciona o Centro Municipal de Educação Infantil, no Campos do Iguaçu. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Prefeito.
Em defesa do Patronato
O vereador Edson Narizão (PTB) se manifestou sobre uma emenda que ele fez ao projeto de lei que trata do Programa Auxílio Qualificação. A proposta refere-se a incentivo aos egressos de medidas privativas de liberdade e semiliberdade, penas alternativas e situação de vulnerabilidade social, assistidos pelo Patronato Penitenciário.
“Vemos a cidade caminhando e várias obras com utilização do programa do Patronato. Precisamos incentivar e assim reduziremos a incidência. São ex-detentos e têm famílias. Hoje, essa emenda vem favorecer o pessoal do Patronato, eles trabalham fazendo muitas coisas em nossa cidade”, afirmou Edson Narizão.
“Acompanho esse trabalho quase diariamente. Sei quanto eles lutam para ter esse espaço e merecem. Eles estão fazendo diversos trabalhos nas ruas da cidade. Acho justo, eles merecem”, disse a vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT). Com a aprovação da emenda, o projeto segue para nova redação, a fim de que possa ser aprovado o texto na íntegra pelo plenário posteriormente.