Câmara aprova regulamento para clubes de tiro esportivo em Foz

Em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou a nova redação do Projeto de Lei nº 125/2023, proposto pelo vereador Cabo Cassol. A iniciativa regulamenta o ordenamento territorial e o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo no município. O texto original sofreu algumas alterações após uma análise detalhada da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Para entrar em vigor, a lei depende da sanção do prefeito.

O projeto de lei especifica que as entidades voltadas à prática e treinamento de tiro desportivo não precisarão obedecer a distanciamentos mínimos de outras atividades, exceto nas situações já previstas pela Lei Complementar Municipal nº 7, de 18 de novembro de 1991 (Código de Posturas). Além disso, a nova redação permite que essas entidades operem sem restrições de horário, respeitando as exceções estabelecidas pela mesma lei complementar.

O vereador Cabo Cassol ressaltou a importância da aprovação da nova redação: "Estamos garantindo o funcionamento dos clubes legais de tiro sem restrições de horário e local. Isso assegura que pessoas de bem, com armas de fogo legalizadas, possam praticar o tiro esportivo em locais adequados. Assim, garantimos a continuidade dessa prática esportiva para toda nossa população de bem em Foz do Iguaçu."

Rejeitado projeto que concederia vale-alimentação aos conselheiros tutelares

Ainda nesta terça-feira, em sessão extraordinária, os vereadores votaram e rejeitaram o Projeto de Lei nº 34/2024. Proposto pela prefeitura, o texto concederia vale-alimentação de R$ 500 por mês aos conselheiros tutelares, estendendo a eles o mesmo benefício assegurado recentemente ao quadro geral dos servidores públicos municipais. No entanto, o projeto foi rejeitado por 6 votos a 3.

O principal argumento para a rejeição foi a insegurança jurídica, uma vez que há parecer contrário do setor jurídico da Casa de Leis, apontando que a proposta está fora do período permitido pela lei eleitoral.