Câmara aprova Refis e transforma feriados de aniversário de Foz e padroeiro da cidade como ponto facultativo
Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 13 de maio, o Refis de 2021. Ele é a oportunidade de os contribuintes quitarem seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2020, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas. O programa é também uma forma de o município receber as receitas devidas. Também foi aprovado na mesma sessão o projeto de lei 47/2021 que declara como Ponto Facultativo no Município, os feriados municipais dos dias 10 e 24 de junho de 2021. Ambos os projetos seguem agora para sanção do Prefeito.
De acordo com o projeto do Refis, quem aderir ao programa deverá ter desconto nas multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa, incidente sobre os créditos, para pagamento à vista ou parcelado, da seguinte forma: Para pagamento à vista: 100% para pagamento até 31 de agosto de 2021; 95% para pagamento até 31 de outubro de 2021; 90% para pagamento até 20 de dezembro de 2021.
O vereador Ney Patrício (PSD) defendeu a matéria na tribuna da Casa. “O Refis já é esperado, muitos querem pagar seus débitos. É também mais uma das medidas de retomada econômica do município. Diante da nossa reivindicação, o Prefeito atendeu essa medida. Essa modalidade de desconto de juros e multa, às vezes aparenta ser um bom negócio, mas é uma ilusão. O que vale a pena mesmo é pagar o IPTU todo ano à vista, que dá 10% de desconto do principal”.
Para o pagamento parcelado: 20% de desconto para parcelamento em até 36 parcelas; 30% de desconto para parcelamento em até 24 parcelas; 40% de desconto para parcelamento em até 12 parcelas; 60% de desconto para parcelamento em até 6 parcelas e 85% de desconto para parcelamento em até 3 parcelas. O pagamento parcelamento deve vigorar até 20 de dezembro de 2021. Os débitos de ITBI não entram no Refis. Mas, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN estão incluídos.
Feriados
O projeto que trata da transformação dos feriados de junho, excepcionalmente neste ano de 2021, em ponto facultativo trata das seguintes datas: 10 de junho – aniversário da cidade e 24 de junho – Dia de São Batista “Padroeiro da Cidade”. Segundo o Executivo, é uma medida para atenuar os impactos da crise econômica causada pela pandemia.