Câmara aprova redução de ISSQN para autônomos em início de carreira
A Câmara Municipal discutiu, em sessão extraordinária nesta terça-feira, 21 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do prefeito, que trata de alterações no Código Tributário. A principal mudança permite redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para profissionais autônomos em início de carreira. O PLC foi aprovado em dois turnos e segue para sanção do Executivo.
Sobre a alteração e lançamento do ISSQN para autônomos, a vereadora Yasmin Hachem (MDB) foi à tribuna explicar a luta por essa mudança e o que isso significa para profissionais em início de carreira. “Esse projeto tem uma história de muito tempo. Desde o esforço da própria OAB (Ordem dos Advogados do BrasiL) e da Comissão de Direito Tributário da entidade, da vereadora Anice, do vereador Ney Patrício enquanto secretário municipal da Fazenda. No que eu fiz parte nesse projeto, diz respeito à redução do ISSQN para advogados em início de carreira. Nós já havíamos feito um requerimento sobre isso, com objetivo de ter dados. E, recebo uma resposta muito completa do Executivo. Uma indicação nossa sugeriu ao prefeito que fosse feito um estudo para redução do ISSQN. O início da carreira é muito difícil, como escritório, inscrição no órgão de classe. A gente queria provar que o município, ao diminuir esse imposto, estaria aumentando sua receita. O número de inadimplentes é muito alto. De nível superior, para autônomos, que no 1º ano, de 30 Unidades Fiscais vai para 10 (superior) e de 12 para 2 UFFIs (técnico); no 2º e 3º anos, de 30 vai para 15 UFFIs (superior) e 12 para 8 UFFIS (técnico); 4º e 5º anos, de 30 vai para 20 UFFIs (superior) e de 12 para 10 UFFis (técnico). E do 6º ano em diante, há 10% de desconto para pagamento em cota única”.
A vereadora Anice Gazzaoui (PL) contribuiu: “Também sou advogada e sua fala foi esclarecedora. Sabemos que o valor é muito alto para iniciantes. Nas comissões, nós fomos de pronto favoráveis porque sabemos da importância”.
O presidente da Casa, vereador Ney Patrício (PSD), pontuou: “Uma reivindicação justa, são muitos profissionais da carreira que precisam. Todas as categorias profissionais regulamentadas pode ser um grande avanço. Precisamos agradecer muito ao empenho da OAB e da vereadora Yasmin nesta matéria”.
Outras mudanças previstas no Código Tributário Municipal são: lançamento do IPTU apenas após o registro do loteamento; incidência do ITBI sobre a diferença do apurado entre o valor efetivamente integralizado e o valor real do imóvel antes da avaliação.
Segunda Ponte e Perimetral Leste
Os vereadores aprovaram um projeto autorizando a prefeitura a doar imóveis ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT. Tratam-se de áreas afetadas pelas obras de acesso à ponte internacional sobre o Rio Paraná (Avenida Perimetral Leste) e pelas obras da construção da segunda ponte internacional sobre o Rio Paraná, ligando Brasil e Paraguai.
“Essa é uma solicitação do Poder Executivo para doação de imóveis à União. A perimetral vai passar por vários imóveis”, explicou o vereador Rogério Quadros (PTB). “Sabemos que ano que vem é ano eleitoral, então a doação dessas áreas para perimetral leste não poderia ser feita”, reforçou a vereadora Anice Gazzaoui (PL).