Câmara aprova recursos para obras de contenção dos alagamentos
As enchentes e alagamentos são problemas recorrentes em Foz do Iguaçu. Segundo dados da Defesa Civil, há 35 pontos com maior incidência de alagamentos no município. Em busca de soluções para o problema, os vereadores aprovaram em 1ª e 2ª discussões, o projeto de Lei do Poder Executivo (PL 115/2018), que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 30 milhões. Os recursos serão destinados às obras de drenagem e controle de enchentes no município.
Os recursos, segundo o projeto, serão destinados a obras de drenagem e de controle de enchentes em trechos da Bacia do Rio Poti, em trechos da bacia do Rio Mimbi, em trechos da bacia do Rio Ouro Verde e trechos da bacia do Rio M´Boicy. Também incluem obras complementares de pavimentação e recomposição de pavimentação e qualificação urbana, com enfoque na preservação ambiental. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo.
Convênio medicamentos
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 109/2018, de autoria do Prefeito altera a Lei nº 4.178/ 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. A vereadora Rosane Bonho (PP) defendeu o projeto na tribuna da casa ressaltando melhoras para a saúde pública de Foz, com avanços para compra de medicamentos a partir do convênio. “Infelizmente Foz do Iguaçu ainda não havia aderido a este consórcio. Mediante isso, teremos condições de comprar medicação de forma mais barata. Esse consórcio é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado, então passa por um grande crivo. O custo de medicamentos do nosso município é elevadíssimo”.
“Voto com muita alegria nesse projeto porque sei das dificuldades do setor da saúde e de se conseguir medicamentos”, afirmou a vereadora Inês Weizemann (PSD). “Os recursos passam a ser de origem federal e municipal, com adesão ao convênio diminui a burocracia para os municípios e então diminui o preço devido à compra em grande quantidade. Os medicamentos serão disponibilizados a usuários do SUS”, explicou o líder do governo, vereador Jeferson Brayner (PRB).
Revogação da Lei sobre homofobia
Durante a sessão ordinária foi aprovado em 1ª e 2ª discussões o Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria dos vereadores Celino Fertrin (PDT), Elizeu Liberato (PR), Adenildo Kako (Podemos) e Jeferson Brayner (PRB), que revoga a Lei n° 2.718/2002, que “dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”.
Dentre as alegações, os vereadores se manifestaram apontando inconstitucionalidade da lei municipal. “A lei fere o princípio da separação de poderes. Observamos, ainda, que o cidadão já dispõe de outros meios eficazes e seguros. Temos que perante a Constituição, não há o que se falar em legislar para um e não para todos. Propomos a revogação integral da citada lei”, afirmou o vereador Celino. “Quero que cada um de nós respeitemos as pessoas, quer seja por crença, time de futebol, cor, etnia, opção sexual. Não precisamos de uma lei para que eles tenham esse direito resguardado”, afirmou o vereador Elizeu Liberato. “Creio que não devemos ter uma lei que separe as pessoas, mas que devemos construir pontes e não muros”, destacou o vereador Jeferson Brayner.
“Esse projeto nada mais tem a dizer do que aquilo que já existe perante as outras leis”, disse Marcio Rosa. “Há algum tempo o relato de uma transexual e o relato dela me chocou. Essa lei não tem efeito prático para resolver o que realmente é necessário. Precisamos pensar em saídas nesse sentido. Deveríamos colocar ao Executivo que a Secretaria de Direitos Humanos que trate as famílias, porque algumas dessas pessoas são expulsas de casa”, declarou Inês Weizemann. Agora, o projeto segue para o Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito.
Alteração Planta Genérica
Na sessão extraordinária, foi discutido e votado o projeto de complementar 18/2018, em 1ª 2ª discussões, para a inclusão de novos loteamentos no sistema de tributação. São nove: Loteamento Residencial Parque da Lagoa II; Loteamento Jardim Baifus; Loteamento Residencial Ayrton Senna; Loteamento Condomínio Horizontal Fechado Residencial Rest House; Loteamento Jardim Marcely; Loteamento Condomínio Horizontal Fechado Residencial Fall’s Ville; Loteamento Condomínio Horizontal Fechado Village Golf Iguassu Residence; Loteamento Jardim do Remanso; Loteamento São Caetano.
“Não estamos aprovando aumento de IPTU para os imóveis de Foz, mas apenas incluindo nove novos loteamentos que ainda não estão sendo tributados pelo município e a partir de 2019 deverão ser tributados”, explicou o vereador Elizeu Liberato (PR), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A alteração se refere somente a inclusão dos valores relativos a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – dos terrenos localizados nas áreas descritas, sem considerar as edificações. Com a aprovação do Legislativo, matéria segue para sanção do Executivo.