Câmara aprova área para rede de esgoto no Distrito Industrial e assentamento para famílias do Jardim Congonhas
A Câmara discutiu, em sessão extraordinária desta terça-feira (13/11), o projeto de lei 108/2018 que autoriza cessão de área de propriedade do município para a Sanepar. A finalidade é a construção de sistema de esgoto na região do Distrito Empresarial e Industrial de Foz do Iguaçu.
A alegação do Executivo foi que em virtude o projeto vem da urgente necessidade de dotar a região do distrito industrial de infraestrutura adequada ao atendimento das necessidades dos empreendimentos já instalados e daqueles que ainda estão por vir.
O líder do Executivo na Câmara, Vereador Jeferson Brayner (PRB), defendeu a matéria. “É de urgência a aprovação do projeto devido à necessidade de melhorar a infraestrutura do distrito industrial e a qualidade de vida da população”. O Vereador Celino Fertrin (PDT) acrescentou que “quando acontecem projetos como esse estamos todos de mãos dadas. É de real necessidade a infraestrutura do Parque Industrial. Não se consegue instalar mais nenhuma empresa sem que isso esteja pronto”.
Consta no projeto que a Sanepar vai construir a infraestrutura necessária para estação de esgoto sanitário no local. Contudo, é necessária a utilização do espaço do município. A estação que será construída deve não só beneficiar a região, os empreendimentos, mas também o meio ambiente. As condições da cessão de uso serão definidas por decreto do Prefeito.
Ocupação Jardim Congonhas
Projeto que prevê permuta de área para assentar famílias que ocupam área no Jardim Congonhas (PL 94/2018) foi discutido na mesma sessão extraordinária desta terça-feira, 13 de novembro. O objetivo é disponibilização de área para solucionar a ocupação do Jardim Congonhas.
A permuta proposta tem por objetivo dar atendimento ao acordo firmado com o Poder Judiciário na Audiência de Conciliação ocorrida no dia 23 de maio de 2018, referente aos Autos nº 10476-93.2017.8.16.0030, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que o município se comprometeu a disponibilizar um imóvel para assentar as famílias que ocupam uma área de Preservação Ambiental, contígua a área a ser permutada, Lote n° 0820, para implantação de Loteamento de Interesse Social, visando solucionar a ocupação irregular do Jardim Congonhas.
O líder do Prefeito na Câmara, Jeferson Brayner, defendeu o projeto, ressaltando a importância. “Com a permuta, a área será destinada para solucionar o problema de moradia de 40 famílias. Atendendo o acordo firmado em que município se comprometeu a disponibilizar área para assentar as famílias”.
Muito embora a área de propriedade do Município a ser permuta tenha uma abrangência maior, ficará condicionado, quando da aprovação do Loteamento de Interesse Social, a reserva de área técnica de 4.710,43m2 para implantação de um Centro de Educação Infantil, compensando assim, a diferença de área.
O projeto defende que, de outro lado, o Município terá um ganho ambiental significativo, retornando à condição de Área de Preservação Permanente o imóvel da ocupação do Jardim Congonhas, bem como a preservação da mata ciliar do Rio Mathias Almada e o Bosque Natural existente na área a ser permuta com o FOZHABITA.
Projetos redução gratificações
Os projetos que alteram a Lei sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os critérios e valores das funções gratificadas da Câmara de Foz do Iguaçu estão sob análise do Vereador João Miranda, o qual pediu vistas para analisar melhor as matérias. Dois deles receberam emendas e os outros estavam com pedido de vistas. As funções gratificadas que em legislaturas anteriores chegaram ao índice de 200% já teve uma redução para 60% na atual legislatura e agora a proposta é de no máximo 35%. O Vereador tem até 10 dias úteis para devolver os projetos ao plenário.