Cada vereador poderá apresentar 1,25 milhão em emendas impositivas ao orçamento de 2024

Assegurados em dispositivos da Constituição Federal, os vereadores de Foz do Iguaçu poderão apresentar emendas impositivas ao orçamento municipal de 2024. O quadro de detalhamento de despesas está liberado para registro das proposições até o dia 06 de novembro, conforme deliberação da Comissão Mista, responsável pela tramitação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo.

Neste ano, respeitando o limite de 1,4% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, cada vereador poderá apresentar emendas no valor total de R$ 1.250.339,94. Por força de lei, a metade desse valor deve ser destinada para a área da saúde. As emendas impositivas direcionam recursos para obras e serviços de execução obrigatória pelo Poder Executivo no ano subsequente.

Até o ano passado, o índice era de 1,2% da RCL. Recentemente foi proposto pela Comissão Mista o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n°2/2023, aprovado pela Casa de Leis, ampliando o índice. O texto original previa 2% da Receita Corrente Liquida, o que é assegurado pela Emenda Constitucional 126/2022.

Entretanto, após diálogo com o Poder Executivo, um grupo de vereadores resolveu alterar a proposta para um aumento escalonado. Desta forma, restou definido 1,4% para o orçamento de 2024; 1,6% para 2025; 1,8% em 2026; e 2% para orçamento de 2027. Com essa atitude, os vereadores abriram mão de aproximadamente R$ 8 milhões, de imediato, em emendas ao orçamento, deixando para o Executivo definir a distribuição da previsão destes recursos para 2024.