Audiência resulta em comissão para buscar outro entendimento do TCE sobre acórdão que envolve entidades
A Câmara realizou na manhã desta segunda-feira, 11 de abril, uma audiência pública com intuito de debater o fortalecimento das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em atendimento ao Requerimento nº 157/2022, de autoria do Vereador Alex Meyer (PP). Quem abriu o debate foi o presidente da Casa, vereador Ney Patrício (PSD).
O proponente do debate, vereador Alex Meyer (PP), destacou: “os principais atores são as organizações da sociedade civil. Me encho de alegria em dizer que estamos lutando por toda a categoria e muitos avanços já foram realizados. Fica o compromisso do debate permanente aqui na Câmara, para que possamos analisar e fazer as tratativas para tentarmos rever esse entendimento do TCE”. O parlamentar chamou a formação de uma comissão temporária, também sugerida pela Vereadora Anice Gazzaoui (PL), para buscar diálogo e outro entendimento junto ao Tribunal de Contas, a respeito do acórdão 6.453/2014 do TCE/PR que trata das indenizações e restituições trabalhistas de parcerias entre a administração pública e OSCs.
Marcaram presença no debate: vereadora Yasmin Hachem (MDB), vereador Adnan El Sayed (PSD), vereadora Anice Gazzaoui (PL) e Gilberto de Assis Pereira, secretário municipal de trabalho, juventude e capacitação; Francine Veres, diretora de convênios e subvenções da secretaria da Fazenda; Suzane Amorin, diretora de projetos sociais da AFA; Hélio Cândido do Carmo, coordenador da Rede Proteger; Dra. Ana Paula Lisboa, representando a OAB Foz; André dos Santos, Diretor do SUAS; José Elias Aiex, presidente do Conselho municipal de política sobre drogas; Idalina Barbosa, presidente da AFA; Manoella Dantas, Coordenadora da Casa Família Maria Porta do Céu.
Relevância das entidades
Elias Oliveira, secretário municipal de assistência social, ponderou alguns fatores da assistência social e também da relevância das entidades: “eu entendo essa audiência como Legislativo assumindo compromisso com a defesa do Suas, com a proteção social. Tiramos essa política no lugar da caridade, da troca de favor e colocamos ela na constituição de 1988 como um direito de cidadania, executado por meio de ações e serviços. Eu milito nessa política há 20 anos e ela não é para aventureiros. A assistência social de Foz entrou na agenda pública e na política. Defendi a decisão que a secretaria continuasse repassando recursos para as organizações durante a pandemia, porque sem elas a gente não teria conseguido, por exemplo de fazer mutirões de entrega de cesta básica, o mínimo da segurança alimentar, para mais de mil famílias por dia”. Jackson Gateli, do Caia, “eu vivi o processo de reordenamento junto com os colegas. Todos os serviços ofertados passam por dificuldades nesses dias”.
Defesa de política intersetorial
José Elias Aiex, pontuou: “estou atualmente no Conselho Municipal de Política sobre drogas e também faço parte do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz. Estamos na semana de combate às drogas e eu como médico psiquiatra sei o quanto é difícil recuperar um dependente químico, melhor caminho é prevenção e ela passa pelo envolvimento de toda sociedade. A melhor política social é intersetorial”.
Cortes no co-financiamento aos municípios
Elias Oliveira, secretário de assistência social, pontuou: “Passamos a conviver com a descofinanciamento federal, que hoje ultrapassa 60%. O serviço de acolhimento de criança que era para receber 45 mil, recebemos 16 mil. E a gestão pública municipal assumiu o compromisso e isso tira toda nossa capacidade de ampliação dos serviços assistenciais. O Suas é uma conquista civilizatória da sociedade brasileira”.
Acórdão 6.453/2014, do TCE-PR
A respeito do acórdão do TCE, de 2014, que por força de lei teve a vigência a partir de 2017, Elias Oliveira pontuou: “Fomos surpreendidos por esse acórdão. O TCE emite um acórdão em 2014, que em nossa avaliação é um equívoco. Nos posicionamos documentalmente, me manifestei em reuniões para falar da nossa posição contrária”.
Suzane Amorin, da AFA, “ano passado fomos surpreendidos com uma alteração da lei municipal e buscamos esclarecimentos e se tratava do acórdão do TCE. O entendimento do TST traz claramente que a multa do FGTS se trata de verba rescisória. O que nos faz não compreender o motivo da vedação".
Ana Paula Lisboa, representando a OAB Foz, disse: “eu entendo o Executivo em não descumprir o acórdão do TCE. Acredito que a provocação tenha de ser ao TCE para mudar o acórdão e não se responder por improbidade”.
O presidente do Legislativo, vereador Ney Patrício (PSD), também ponderou: “Boa parte do papel do Estado tem sido atribuído aos municípios e eles têm recorrido às instituições para cumprir papel que é do Estado. Devemos tentar dialogar para revertermos isso”.