Aprovados critérios para nomeação de assessores na Câmara de Foz

por Comunicação publicado 13/12/2018 13h55, última modificação 14/12/2018 10h36
Projeto volta à pauta na terça (18) para 2ª discussão dos Vereadores

O Legislativo definiu critérios para nomeação de cargos comissionados. A medida foi uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Mesa Diretora elaborou o Projeto de Resolução 09/2018 estabelecendo parâmetro para as nomeações a partir de 1º de janeiro de 2019. Os vereadores aprovaram o projeto em 1ª discussão nesta sessão de quinta-feira, 13 de dezembro, e volta à pauta do dia 18/12, última sessão ordinária de 2018, para 2ª discussão e votação.

O projeto altera a resolução vigente: 15/2003, que trata da organização administrativa da Câmara. Dentre os critérios estão como requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Chefe de Gabinete e também de assessor parlamentar a comprovação de conclusão de ensino médio. Para a nomeação ao cargo de Direto Jurídico a comprovação de conclusão de curso superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.

Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor de Comunicação a comprovação de experiência de, no mínimo, dois anos no exercício de atividades elencadas na resolução 15/2003.

Para os cargos de Diretor Geral, Diretor de Finanças e Gestão Fiscal, Diretor de Administração e Diretor de Assuntos Legislativos o critério mínimo para ingresso no cargo é a comprovação conclusão de ensino superior. Dos 59 assessores parlamentares dos gabinetes dos vereadores, 23 possuem curso superior, alguns com pós-graduação.

Gratificações

Os parlamentares também aprovaram em 1ª e 2ª discussões nova redação ao substitutivo ao projeto de lei 136/2017 que trata da redução para o limite de 35% para gratificações legais aos servidores da Câmara que exercem atividades além das previstas no concurso. Conforme justificativa da mesa diretora, “a medida dá atendimento à recomendação da Controladoria Interna da Casa em consonância com decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”. Além disso, a Controladoria recomendou que se fixasse percentual de gratificações por meio de lei e não de resolução. Com a aprovação, o projeto de lei será encaminhado para sanção do Executivo.

Alagamentos

Em sessão extraordinária de hoje foram aprovados três projetos autorizando o Executivo a abrir crédito e remanejar recursos. Um deles é o Projeto de Lei do Poder Executivo (PL 115/2018), que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 30 milhões.  Os recursos serão destinados às obras de drenagem e controle de enchentes no município.

Os recursos, segundo o projeto, serão destinados a obras de drenagem e de controle de enchentes em trechos da Bacia do Rio Poti, em trechos da bacia do Rio Mimbi, em trechos da bacia do Rio Ouro Verde e trechos da bacia do Rio M´Boicy. Também incluem obras complementares de pavimentação e recomposição de pavimentação e qualificação urbana, com enfoque na preservação ambiental.


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