Aprovado projeto que inclui novos loteamentos e condomínios na cobrança de IPTU

Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5), foi apresentado 1 novo projeto para tramitação, 8 pareceres lidos, 4 projetos votados, além de 1 indicação e 1 requerimento. Na ordem do dia, todas as matérias foram aprovadas, dentre elas o Projeto de Lei Complementar nº 20/2024 que inclui novos loteamentos e condomínios na planta genérica de valores imobiliários do município. Os efeitos passam a valer a partir de 2025 para cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A medida atende ao dever de ofício do Poder Público - obrigado, por lei, a lançar os valores tributários sobre os novos conjuntos habitacionais.

Os loteamentos previstos no projeto para inclusão são: Loteamento Jardim do Remanso, aprovado pelo Decreto nº 32.596/2024;  The Falls At Iguaçu, aprovado pelo Decreto nº 31.626/2023;  Recanto dos Pinhais, aprovado pelo Decreto nº 31.526/2023;  Loteamento Vila Catarina, aprovado pelo Decreto nº 32.469/2024;  Loteamento Residencial Vila Bella, aprovado pelo Decreto nº 32.431/2024; Jardim das Oliveiras IV, aprovado pelo Decreto nº 31.792/2023;  Jardim Helena, aprovado pelo Decreto nº 31.504/2023;  Residencial Vista Alegre, aprovado pelo Decreto nº 30.547/2022;  Condomínio Horizontal Fechado Infinitus, aprovado pelo Decreto nº 25.940/2017.

Outros loteamentos previstos no mesmo PLC são: Jardim Maria Julia, aprovado pelo Decreto nº 32.209/2024;  Loteamento Residencial Rossi, aprovado pelo Decreto nº 32.312/2024; Loteamento Rio Verde, aprovado pelo Decreto nº 32.399/2024;  Loteamento de Acesso Controlado Ecovillage, aprovado pelo Decreto nº 32.530/2024;  Pôr do Sol, aprovado pelo Decreto nº 31.396/2023;  Jardim Rouxinol, aprovado pelo Decreto nº 31.799/2023;  Jardim Bariloche, aprovado pelo Decreto nº 31.769/2023; e  Residencial Ayrton Senna II, aprovado pelo Decreto nº 30.856/2022.

Outros projetos aprovados

Entre os demais projetos debatidos, o Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado em 1ª e 2ª votação. Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$115 mil para o orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. Segundo o Executivo, o montante será utilizado para operacionalizar a aplicação de uma emenda orçamentária.

Também foi aprovado em 1ª e 2ª votação o Projeto de Lei nº 121/2024, que propõe alterações na Lei nº 5.275/2023, relacionada à exploração do serviço público de loterias no município. A nova redação busca corrigir ambiguidades no texto do artigo 1º, permitindo que o município explore modalidades lotéricas sem a necessidade de convênios com a União ou o Estado. O projeto é assinado pelos vereadores Edivaldo Alcântara e Ney Patrício.