Alteração na lei de permissão de uso de imóveis às entidades recebe aprovação da Câmara e vai à sanção do Prefeito

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (06/04), o projeto de lei 08/2021, que altera a Lei nº 4.577/2017, que trata da Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. A matéria altera a lei permitindo a outorga de permissão de uso por 30 anos, prorrogáveis por igual período, às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, a critério da administração pública municipal, mediante interesse público devidamente justificado, desde que tenha por finalidade a implantação de equipamentos públicos para atendimento da coletividade. O PL recebeu aprovação dos parlamentares e agora vai para sanção do Executivo.

A justifica da matéria pontua que o PL pretende disciplinar a outorga das permissões de uso que se encontram ociosas para serem utilizadas por entidades regularmente estabelecidos no município. O vereador Rogério Quadros (PTB), autor do projeto, explicou que “o ordenamento jurídico prevê ao Executivo o direito de conceder imóveis para entidades desde que tenha finalidade de interesse público. O objetivo desse projeto é trazer segurança quanto aos investimentos a serem efetuados nos imóveis, garantindo a continuidade dos serviços oferecidos à sociedade”. O vereador Ney Patrício (PSD) contribuiu para o debate: “essas entidades fazem muitas vezes um grande papel que seria do Poder Público. A inciativa desse projeto melhora a relação do Poder Público com as entidades”.

O vereador Alex Meyer (PP) destacou. “Eu que venho da área social, que estou há 15 anos lutando, parabenizo o vereador pelo projeto que sem dúvida será muito benéfico para as entidades. A dificuldade de a entidade ter uma sede própria é grande. Isso vai ajudar e colaborar muito com as Ongs da sociedade civil. Parabenizo também o secretário de assistência social e o Prefeito”.