Adequação da lei sobre técnicos e auxiliares de enfermagem é aprovada na Câmara

por Comunicação publicado 19/03/2019 14h43, última modificação 19/03/2019 14h43
Correção era reivindicação da categoria uma vez que TCE não aceitava aposentadoria de quem havia sofrido transposição de cargo

Um projeto de lei aprovado na sessão desta terça-feira (19) na Câmara de Foz do Iguaçu resolve o drama de profissionais da área da saúde, mais especificamente os que entraram em concurso público como Auxiliar de Enfermagem e em 2004 foram enquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem. Desde 2014 eles estavam enfrentando dificuldades ao pleitearem a aposentadoria, uma vez que o Tribunal de Contas do Paraná não entendia como válida a transposição realizada.

Em vista da luta dos profissionais, a Prefeitura enviou para o Legislativo um projeto de lei (06/2019), adequando a situação. A aprovação pelos vereadores foi unânime. Com isso, o projeto seguirá para sanção do Prefeito Chico Brasileiro. Claudir Viana de Brito, auxiliar de enfermagem que foi enquadrado como técnico de enfermagem, explicou que “em 2004 o Prefeito à época extinguiu a função de auxiliar de enfermagem e enquadrou quem tinha curso como Técnico de Enfermagem”.

Em 2005, quando iniciou outra gestão, a função de Auxiliar foi reativada. “E, agora, quase 15 anos depois o Tribunal de Contas reprova pedido de aposentadoria de quem está nessa situação. Também há a questão de equiparação salarial entre técnicos e auxiliares. As pessoas que estavam nessa condição e se aposentavam estavam perdendo 45% do salário por conta da transposição”, disse Claudir.

O Presidente Sindicato dos Servidores Municipais (SISMUFI), Aldevir Hanke, se fez presente durante a discussão. Destacou que “o Sismufi participou efetivamente das reuniões, da luta da categoria. É uma questão de justiça o que os vereadores estão fazendo agora, seis ou sete pessoas que já se aposentaram e tiveram a transposição de cargo, entraram com ação na justiça e perderam, o que ocasionou perda de salário também”.

“Parabenizo a luta de cada um que presta esse serviço na área da saúde em Foz do Iguaçu”, enfatizou Beni Rodrigues (PSB), presidente da Câmara.

Rosane destaca vitória da categoria

Alguns vereadores se posicionaram a respeito do projeto e da reivindicação da categoria. “Durante mais de 15 anos o Poder Executivo fechou os olhos para essa classe. O prefeito teve um olhar, também como servidor, e fez as adequações necessárias. Aqui tem pessoas responsáveis e comprometidas com a categoria”, afirmou a vereadora Rosane Bonho (PP), também  da área e presidente da Comissão de Saúde da Câmara. “Quando lutávamos pelas categorias percebíamos que sempre havia a alegação do impacto financeiro, disse a Vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT).

No ano passado, o vereador Elizeu Liberato (PR) apresentou um requerimento sobre o assunto e junto com os servidores da área, ele comemora a vitória e enfatiza a atenção do prefeito ao caso. “Em 2004 nós consultamos o jurídico, o Tribunal de Contas e naquela época era possível. Mas, em 2010, o STF classificou que não seria permitido fazer transposição de cargo dentro do mesmo grupo ocupacional. E então o Tribunal de Contas passou a negar aposentadoria de técnicos de enfermagem que haviam passado no concurso como auxiliar. Nos reunimos várias vezes com servidores da saúde, com sindicato e pedimos ao Prefeito que ele fizesse um projeto com as adequações. Um dos cuidados que tínhamos quando fizemos o requerimento era de que não houvesse redução de salários”, explanou o vereador Elizeu.

A servidora da área da saúde, Terezinha Kaspary, fez uso da tribuna da casa, como representante da categoria. “Iniciei com 17 anos minha carreira na saúde pública. Foz me acolheu em 1988 e assumi o concurso em 1990. Você receber 30% ou 40% a menos na aposentadoria, sendo que você contribuiu para a Previdência, é injusto. Fomos incansáveis nesta luta. Acredito que em torno de 30 colegas vão dar entrada na aposentadoria neste ano. Alguns representantes da classe já possuem tempo de serviço e aguardavam essa adequação da lei”.

 

Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Com relação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, os vereadores aprovaram durante a sessão desta terça (19) um projeto de lei (105/2018), de autoria da vereadora Rosane Bonho (PP), que cria a inclusão do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento preferencial. E, ainda, sobre o mesmo tema, foi aprovado o projeto de lei 134/2018, de autoria do vereador João Miranda (PSD), que cria a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ambos os projetos foram aprovados em 1ª e 2ª discussões e seguem para sanção do Executivo.

Canudos biodegradáveis

Foi aprovado também em 1ª discussão projeto de lei (91/2018), de autoria da vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT), que trata da obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, barracas de vendedores ambulantes e similares fornecerem canudos biodegradáveis, individual e hermeticamente embalados com material semelhante. A matéria volta quinta-feira ao plenário.

Parecer contas de 2014

Foi lido em sessão extraordinária desta terça-feira (19), o parecer da Comissão Mista com apresentação para apreciação do plenário o projeto de decreto legislativo 11/2018, pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2014 do Ex-Prefeito Reni Pereira. Na quinta-feira, será lida a defesa do ex-prefeito, parecer jurídico da casa sobre a defesa e o projeto de decreto que rejeita as contas. Em seguida o projeto deve entrar em discussão e votação.


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