História
NATUREZA DA CÂMARA MUNICIPAL
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No Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. A Câmara é o órgão que congrega representantes da vontade popular, cuja atuação ocorre por intermédio de um colegiado. Ela é composta de vereadores que, reunidos, constituem o Plenário, órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que regem o município. Como órgão colegiado, a Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa Diretora e representa-se pelo Presidente. |
A Câmara exerce quatro funções básicas:
- Função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município;
- Função fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado;
- Função julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter eminentemente político-administrativas que podem importar na pena de perda de mandato.
- Função administrativa, restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.
O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal é o mesmo que o adotado para a Prefeitura.
Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo, segundo as normas editadas pela Câmara. Numa conceituação mais ampla, a Câmara Municipal é uma corporação político-administrativa do Município, cujas funções não se limitam a fazer leis.
HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Marco Zero
O marco do início da ocupação do território que viria a ser o município de Foz do Iguaçu por brasileiros, foi em 1889, ano em que foi fundada a colônia Militar na fronteira e também ano do início do período da República Velha no Brasil. Havia também espanhóis e ingleses presentes na região, dedicados à extração da erva-mate e da madeira, que eram exportadas via Rio Paraná. Em 22 de novembro do mesmo ano, o Tenente Antônio Batista da Costa Júnior e o Sargento José Maria de Brito fundaram a Colônia Militar, que tinha competência para distribuir terrenos aos colonos interessados. Em 1910, a Colônia Militar passou à condição de "Vila Iguassu", distrito do Município de Guarapuava.
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Em 14 de março de 1914, pela Lei 1.383, foi criado o “Município de Vila Iguassu”, instalado efetivamente no dia 10 de junho do mesmo ano. Nesta data, foi instalada a primeira composição de “Camaristas”. Também neste dia tomou posse o primeiro prefeito do Município, Jorge Schimmelpfeng. A primeira Sessão da Câmara Municipal de Vila Iguaçu foi realizada, reunindo os “camaristas”, no dia 13 de junho de 1914. O edifício da Diretoria da ex-colônia Militar foi o local onde as Sessões se realizaram provisoriamente, até que a Câmara tivesse uma sede. Somente no dia 15 de outubro de 1914, os “camaristas” deram início aos trabalhos oficiais. O primeiro Presidente da Câmara, eleito e empossado nesta mesma data, foi Ignácio de Sá Sottomaior. Os primeiros “camaristas” foram Ignácio de Sá Sottomaior; Fidélis Alves; Jorge de Oliveira; Fulgêncio Pedroso de Almeida; Jorge Samways; João Martins Boska, Oswald Requião; Accacio Pedroso e João Alexandre Gonçalves. |
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Em 1916, o Ministro da Guerra emancipou a Colônia tornando-a um povoamento civil entregue aos cuidados do governo do Paraná. Foz do Iguaçu foi citada em Ata como “Cidade de Iguassu” pela primeira vez em 15 de junho de 1917. Em 30 de março do ano seguinte, passou a denominar-se “Foz do Iguaçu”. Em 1929, foram estabelecidos os serviços de água, esgoto, força elétrica e hidráulica na cidade.
1947 foi o ano que marcou a nomeação oficial da Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Presidida pelo Vereador Paulo Montanari, o primeiro ano de legislatura contou ainda com os Vereadores Washington Pereira de Lacerda (Secretário), José dos Santos Villordo, Érico Francisco Pruner, Salomão José Zagury e João Camargo.
Após a constituição do Regimento Interno, em 1949 – 3º Ano da 1ª Legislatura, o Legislativo Iguaçuense passou a criar mais cargos na Mesa Diretora. Além de Érico Francisco Pruner (Presidente), foi instaurado também o cargo de Vice-Presidente, ocupado por Balduíno Weirich, 1º Secretário, Vereador Augusto Araújo e o 2º Secretário, Vereador Washington Lacerda.
SEDE PRÓPRIA
Com o passar dos anos, Foz do Iguaçu começou a registrar um crescimento espantoso no número de habitantes. Isso levou os Vereadores iguaçuenses a buscar um espaço fixo para suas reuniões, onde o povo pudesse acompanhar os seus trabalhos.
No dia 07 de setembro de 1972, inaugurou-se a primeira Sede Oficial da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, situada na Praça Getúlio Vargas, na Região Central de Foz do Iguaçu.
Presidida por Balduíno Wandscheer, a 6ª Legislatura Municipal contou ainda com os seguintes Vereadores: Álvaro de Albuquerque (Vice-Presidente), José Luiz dos Santos (1º Secretário) Celestino Rorato (2º Secretário), Silvino Dal Bó, Evandro Stelle Teixeira, Octávio Rotilli, Omar de Oliveira e Percílio Silva Gusmão.
A segunda Sede da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, localizada na Travessa Oscar Muxfeldt, no Centro da Cidade, foi inaugurada no mês de dezembro de 2000, tendo na Mesa Diretora Vilmar Andreola (Presidente); Hermes Vetorello (1º Vice-Presidente); Rozily de Freitas (2ª Vice-Presidente); Professor Sérgio de Oliveira (1º Secretário) e Hermógenes de Oliveira (2º Secretário).
Os Vereadores eram Ademar Hajak; Adilmar Sartori; Assis Paulo Sepp; Dilto Vitorassi; Irani Garcia; Evilásio Rocha; Heliar Moreira; Hélio Samek; Jorge Tasaki; José Ludovico Kalichevski; Manoel Paz; Natalino Fonseca; Ramiro Leite; Sérgio Beltrame; Valdemar Menezes e Vânio da Silva. Ocupou a chefia do Poder Executivo Municipal o prefeito Harry Daijó.
Em 2012, a Câmara aprovou o projeto de lei nº 24/2012 e o prefeito sancionou a lei municipal nº 3.960, de 28 de março de 2012, que autoriza o município a receber da União, uma área de 133.215,45m2 para a construção do Centro Cívico. A construção será feita em um terreno doado pela União, entre a BR 277 e a avenida José Maria de Brito. A área doada tem 183 mil m2, o que equivale a aproximadamente 18 campos de futebol.