Perguntas Frequentes

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81, Centro - Foz do Iguaçu, PR - CEP: 85851-490

O horário de expediente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira.

As Sessões Plenárias são públicas. Qualquer cidadão pode assistir às sessões no Plenário da Câmara ou através das transmissões "AO VIVO" pelo Youtube ou Facebook.

As Sessões Ordinárias ocorrem em número de cinco por mês e são realizadas às terças e quintas-feiras, com início às 09h, no plenário da Câmara Municipal. Nas sessões, os Vereadores deliberam sobre assuntos que estão na ordem do dia, temas que devem ser votados. A maioria dos parlamentares deve estar presente para a abertura da sessão, devendo participar das votações.

Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu através do telefone: (45) 3521-8100, através do e-mail: atendimento@fozdoiguacu.pr.leg.br ou pessoalmente em nosso endereço: Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, Foz do Iguaçu, CEP 85.851-490. Você, também, pode nos contactar através de nossa Ouvidoria acessando: sic-e-sic-ouvidoria

As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC / e-SIC) / Ouvidoria. As petições podem ser entregues pessoalmente ou ainda pelo correio, telefone ou internet.

• Telefone: 0800.645.4114 (Ouvidoria) / (45) 3521.8100 (Diretoria de Administração)
• Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 08hs às 14hs.
• Mais informações: sic-e-sic-ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar é um serviço criado dentro do Poder Legislativo com o objetivo de facilitar a comunicação entre a sociedade e os vereadores. Ela atua como um canal direto para que os cidadãos possam expressar sugestões, elogios, reclamações, solicitações, denúncias e pedidos de informações sobre as atividades legislativas e sobre o funcionamento da Câmara Municipal.

A Ouvidoria está disponível para todas as pessoas que desejam participar ativamente e acompanhar as atividades legislativas.

Etapas para o Uso da Ouvidoria Parlamentar

1. Envio da Manifestação: O cidadão pode enviar sua manifestação (sugestão, reclamação, elogio, solicitação, denúncia ou pedido de informação) para a Ouvidoria por diferentes canais, como o link no site da Câmara Municipal, telefone ou presencialmente.
2. Recebimento e Análise: A Ouvidoria recebe a manifestação e verifica se ela se enquadra nas suas competências. Se a demanda for pertinente ao legislativo, segue com o processo de atendimento.
3. Encaminhamento: Se a manifestação for relevante para algum setor específico do Legislativo, ela será encaminha aos responsáveis, que poderão responder ou adotar medidas conforme a situação.
4. Resposta ao Solicitante: A Ouvidoria acompanha a tramitação da manifestação e fornece uma resposta ao cidadão, informando-o sobre as ações tomadas ou sobre o resultado do atendimento.

O acesso à informação permite que qualquer pessoa possa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

A Lei de Acesso à Informação e seu decreto regulamentador no âmbito do Poder Executivo Federal estabelecem que órgãos e entidades devem disponibilizar infraestrutura próprias para receber e responder pedidos de informação da sociedade e para garantir a análise de negativas de informação.

Para tanto, todos os órgãos e as entidades estão obrigados a criar o Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, bem como receber e registrar pedidos, entre outras atribuições. Para isso os órgãos devem possibilitar o recebimento de pedidos de informação por meio da Internet.

Assim, visando facilitar o exercício do direito à informação por parte da sociedade, a CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU desenvolveu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O Sistema funciona como porta de entrada única para registro de pedidos de informação e de suas respectivas respostas. Todos os pedidos serão registrados, possibilitando o acompanhamento dos mesmos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

              • Informações institucionais;

              • Informações referentes a convênios;

              • Informações de receitas;

              • Informações de despesas;

              • Informações de licitações e contratos;

              • Informações de ações e programas;

              • Disponibilização de Anexos Legais.

Mais informações: sic-e-sic-ouvidoria

O Portal da Transparência garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo Iguaçuense.

Criado conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

A Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 (Lei Capiberibe). Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Para ter acesso ao Portal da Transparência, acesse: Transparência Fácil

• Comissão Mista (mais informações)
• Comissão de Legislação, Justiça e Redação (mais informações)
• Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (mais informações)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente (mais informações)
• Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão (mais informações)
• Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública (mais informações)

A Mesa Diretora é composta pelos:

• Presidente
• 1º Vice-Presidente
• 2ª Vice-Presidente
• 1ª Secretário
• 2º Secretário

• Adnan El Sayed – PSD (mais informações)
• Alex Meyer – PP (mais informações)
• Anice Gazzaoui – PL (mais informações)
• Cabo Cassol – Podemos (mais informações)
• Dr. Freitas – PSD (mais informações)
• Edivaldo Alcântara – PTB (mais informações)
• Galhardo – Republicanos (mais informações)
• Jairo Cardoso – União Brasil (mais informações)
• João Morales – União Brasil (mais informações)
• Kalito Stoeckl – PSD (mais informações)
• Valdir de Souza “Maninho” – PSC (mais informações)
• Ney Patrício – PSD (mais informações)
• Protetora Carol Dedonatti – PP (mais informações)
• Rogério quadros – PTB (mais informações)
• Yasmin Hachem – MDB (mais informações)

Todos os contatos dos Vereadores estão disponíveis através do endereço: Parlamentares ou através da Lista de Autoridades.

Sim, disponibilizamos a Carta de Serviços da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu com informações institucionais e do funcionamento do órgão.

O cidadão participa das seguintes formas: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria, Sessões Plenárias, Tribuna Popular, Audiências Públicas, Redes Sociais e Enquetes.

A programação com as datas das Sessões Plenárias e demais eventos pode ser acessada através da "Agenda de Eventos". 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu pode ser obtido através do "Regimento Interno". 

Os protocolos podem ser realizados pessoalmente na recepção da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro) ou através do link: PROTOCOLO

As contratações de estágio para a Câmara de Vereadores são realizadas por meio de Processo Seletivo. Pedimos que fiquem atento em nosso site oficial, pois assim que surgir alguma novidade, o edital será publicado no seguinte endereço: Concurso Público e Processo Seletivo.

As contratações da Câmara de Vereadores são realizadas por meio de Concurso Público. Pedimos que fiquem atento em nosso site oficial, pois assim que surgir alguma novidade, o edital será publicado no seguinte endereço: Concurso Público e Processo Seletivo.

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é a sede do Poder Legislativo do Município. Ela é composta por Vereadores, representantes do povo, uma vez que foram eleitos pelo voto da população para o exercício de uma legislatura, o que corresponde a um mandato de quatro anos.

Os Vereadores têm o papel de elaborar leis; apreciar Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, deliberações essas realizadas pelo Plenário da Casa. À Câmara Municipal também cabe o papel de dar posse ao Prefeito, ao vice-prefeito e outras ações fixadas pela Lei Orgânica do Município – LOM.

As ações dos parlamentares são regidas não só pela LOM (Lei Orgânica Municipal), como também pelo Regimento Interno do Poder Legislativo. A Mesa Diretora, a qual tem mandato de 2 anos e é eleita internamente, é quem administra a Câmara de Vereadores. Ela é composta pelo: Presidente; 1° Secretário; 2° Secretário; 1° Vice-Presidente; 2° Vice-Presidente. Quem representa oficialmente a Câmara é o Presidente do Legislativo.

Além de fiscalizar os atos do poder Executivo, ainda que auxiliados pelo Tribunal de Contas do Estado, os vereadores são responsáveis, também, pelo elo entre o Prefeito e a população. É importante ressaltar que o número de Vereadores é proporcional ao número de habitantes do município.