Resíduos sólidos

Proibir descarte de lixo em ambiente público, bem como em área particular que cause degradação ao ambiente, como atrair pragas urbanas ou impacto visual negativo ao turismo da cidade. Tornar lei a separação do lixo doméstico, comercial e empresarial, e que o município torne-se responsável por orientar, incentivar e recolher o material reciclável para destinação correta, inclusive receber proventos. Quem não cumprir além de notificação e multa, terá que executar ação de reparação ou compensação proporcional ao descumprimento da lei.