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Oficinas de Regimento Interno e Lei Orgânica
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21/08/2024
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21/08/2024 12h37
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Cursos realizados pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), do Senado Federal, sobre Revisão de Lei Orgânica e de Regimento Interno.
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21/08/2024 12h39
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21/08/2024 12h33
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Cursos realizados pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Interlegis), do Senado Federal, sobre Revisão de Lei Orgânica e de Regimento Interno. São expostas diretrizes e fornecidos os subsídios básicos para que as casas legislativas participantes iniciem a revisão de seus marcos jurídicos (Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno), além de ressaltar a importância destes marcos à realidade local, apontando inconsistências e verificando a constitucionalidade dos documentos verificados.
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